ReginAI

Termos de Uso

Última atualização: 21 de março de 2026

Ao utilizar a plataforma ReginAI (“Serviço”), você concorda com os presentes Termos de Uso. Leia-os atentamente.

1. Descrição do Serviço

A ReginAI é uma plataforma de monitoramento automatizado de publicações oficiais, Diários Oficiais, decisões judiciais e fontes regulatórias. O Serviço permite configurar monitores com termos de busca específicos e receber alertas por email quando correspondências são encontradas.

2. Cadastro e Conta

  • Você deve fornecer informações verdadeiras e manter seus dados de cadastro atualizados.
  • Você é responsável pela segurança de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
  • Cada conta é pessoal e intransferível, salvo contas empresariais expressamente contratadas.

3. Uso Permitido

Você se compromete a utilizar o Serviço apenas para fins lícitos e em conformidade com:

  • A legislação brasileira aplicável;
  • Estes Termos de Uso;
  • As regras de uso aceitável de quaisquer fontes monitoradas.

4. Limitações do Serviço

  • A ReginAI realiza o monitoramento com base nas fontes e termos configurados pelo usuário. Não garantimos a completude ou ausência de falhas no monitoramento.
  • O Serviço não substitui assessoria jurídica profissional. Os alertas são informacionais e não constituem aconselhamento legal.
  • Não nos responsabilizamos por indisponibilidade temporária das fontes monitoradas, que são de responsabilidade de seus respectivos editores.

5. Planos e Pagamento

  • O plano gratuito está sujeito a limites de monitores, termos e fontes conforme descrito na página de preços.
  • Planos pagos serão cobrados de acordo com a periodicidade escolhida (mensal ou anual).
  • Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O acesso ao plano pago permanece até o final do período já pago.

6. Propriedade Intelectual

Todo o software, design, marcas e conteúdo da plataforma ReginAI são de propriedade exclusiva da ReginAI. Os documentos e publicações monitoradas pertencem aos seus respectivos autores e editores.

7. Privacidade

O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

8. Exclusão de Conta

Você pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma. A exclusão resultará na remoção de todos os seus dados pessoais em até 30 dias, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

9. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos, mediante notificação prévia quando possível.

10. Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo email contato@regina.app.